Governador Wilson Lima vai acionar STF contra decreto que prejudica a ZFM

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15/04/2022

O governador Wilson Lima anunciou, nesta sexta-feira (15/04), que o Governo do Amazonas vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda hoje, contra o Decreto nº 11.047/2022, que reduz em 25% as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no país.

“O modelo Zona Franca de Manaus é o mais exitoso da Amazônia em termos de desenvolvimento econômico, social e ambiental. E a minha maior preocupação é com homens e mulheres que moram no estado do Amazonas e que dependem desses empregos para sustentar suas famílias”, disse o governador, ao comentar os impactos do decreto para a ZFM.

A redução do IPI para todo o país compromete a competitividade do Polo Industrial de Manaus (PIM), que reúne cerca de 500 indústrias e gera mais de 100 mil empregos diretos.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) já está com a Adin pronta para apresentar ao STF, pedindo a revogação do decreto, em respeito às garantias constitucionais da ZFM.

Semana Santa: Arsepam deflagra Operação Viagem Segura nos transportes intermunicipais do Amazonas

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14/04/2022

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A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam) deflagrou, na manhã desta quinta-feira (14/04), a Operação Viagem Segura – Semana Santa, nas principais saídas de Manaus. A iniciativa direcionada aos serviços de transporte rodoviário e hidroviário intermunicipal segue até o dia 17 de abril, feriado de Páscoa.

Ao todo, 20 mil pessoas devem utilizar os modais regulados pela Arsepam para acessar outros municípios do estado. Os setores técnicos do órgão estimam que 1.180 fiscalizações (total) ocorrerão no período.

O diretor-presidente da Agência Reguladora, João Rufino Júnior, destacou que as operações nos feriados prolongados fazem parte da rotina do Amazonas, visando sempre garantir maior segurança. Para ele, também é uma oportunidade da população conhecer os trabalhos desenvolvidos por esse “braço” da estrutura do Governo do Estado.

Rufino Júnior informou, ainda, que uma campanha de conscientização será realizada dentro da programação, sobre os direitos assegurados aos idosos no transporte rodoviário intermunicipal.

A ação no município de Iranduba (distante 27 quilômetros de Manaus) vai contar com apoio da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), por meio da Secretaria Executiva Adjunta de Direitos da Pessoa Idosa (Seadpi), da Prefeitura de Iranduba e do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte de Iranduba (IMTTI).

Rodoviário – A Arsepam avalia que 900 veículos do sistema regular (viagens entre terminais rodoviários), semiurbano (Manaus-Iranduba-Iranduba-Manaus), fretamento eventual e contínuo passem pelos postos fixos de fiscalização da autarquia. Ao todo, 8 mil passageiros devem optar pelo serviço de transporte rodoviário intermunicipal no período.

Na Operação Viagem Segura – Semana Santa de 2021, o número de usuários que utilizaram esse modal chegou a 2.196. Na época, medidas de restrição, para combater o novo coronavírus, causador da Covid-19, ainda estavam em vigor, limitando a quantidade de pessoas dentro dos veículos.

Hidroviário – No cálculo da autarquia, nos quatro dias de operação, 12 mil devem utilizar o serviço de transporte hidroviário intermunicipal para ir a outras localidades do Amazonas. A expectativa é que 280 embarcações sejam fiscalizadas até o último dia da ação.

Comparado ao mesmo período do ano passado, com as medidas de restrição por conta da pandemia, é possível que o fluxo de passageiros nesse modal seja 323,13% superior. Em 2021, na época em questão, 2.836 usuários viajaram por meio do sistema hidroviário intermunicipal.

Postos – As fiscalizações voltadas ao serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros ocorrem no Terminal Rodoviário Engenheiro Huascar Angelim – Rodoviária de Manaus, bairro Flores, zona centro-sul; Ponte Jornalista Phelippe Daou (Ponte Rio Negro), em Iranduba; Barreira de Fiscalização Estadual (AM-010 e BR-174), bairro Santa Etelvina, zona norte; e Barreira da Avenida das Flores, bairro Lago Azul (entrada do Viver Melhor 1), zona norte.

No transporte hidroviário intermunicipal de passageiros, as abordagens acontecem no Porto de Manaus e nas balsas da Manaus Moderna, no Centro; e no Porto da Ceasa, Distrito Industrial, zona sul.

A Operação Viagem Segura – Semana Santa conta com apoio do Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran) e da Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias (SNPH).

FOTOS: Arsepam/Divulgação

Sefaz-AM e PGE-AM negociam com técnicos do Governo de São Paulo solução para manter incentivo da ZFM

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13/04/2022

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Os titulares da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-AM), Alex Del Giglio, e da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), Giordano Bruno Costa da Cruz, se reuniram com técnicos do Governo de São Paulo, nesta quarta-feira (14/03), e acordaram a elaboração de propostas para resolver o impasse quanto à validade dos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que as empresas paulistas usufruem quando adquirem produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM).

No mês passado, o Governo de São Paulo, através da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), decidiu em esfera administrativa que o Estado não irá reconhecer os créditos de ICMS que as empresas obtêm ao adquirir da ZFM.

A medida, que poderá resultar na cobrança do imposto pelo fisco paulista, contraria a legislação que beneficia a Zona Franca de Manaus. O artigo 15 da Lei Complementar n⁰ 24, de 1975, excetua o modelo da necessidade de autorização de concessão de crédito de ICMS pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A busca de solução urgente para o impasse segue determinação do governador Wilson Lima, para evitar perda de competitividade do Polo Industrial de Manaus. O procurador-geral do Estado, Giordano Cruz, e o secretário da Sefaz-AM, Alex Del Giglio, afirmaram que os técnicos do Governo de São Paulo foram receptivos e compreenderam a urgência na solução do impasse.

Ficou acordado que os técnicos dos governos do Amazonas e de São Paulo vão definir instrumentos jurídicos que possam solucionar a situação, com a possibilidade de convocação de uma reunião extraordinária do Confaz, para aprovação de um eventual convênio que possa resultar da negociação.

O presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Décio Padilha, também participou da reunião em São Paulo.

Setor produtivo – Na última segunda-feira, Alex Del Giglio e Giordano Cruz receberam representantes de entidades empresariais, na sede da PGE-AM, para ouvir suas demandas sobre o tema e discutir estratégias para avançar em um acordo com o Governo de São Paulo. Representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti) também estiveram no encontro.

Participaram da reunião o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Antônio Silva; o presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), Wilson Périco; presidente da Associação dos Fabricantes de Componentes da Amazônia (Aficam), Roberto Moreno; do presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos, José Jorge do Nascimento Júnior; e presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (Abracilo), Marcos Fermanian.

Foto: Divulgação/PGE-AM e Comsefaz

Entrega dos cartões do Auxílio Estadual Permanente é prorrogada até 18 de abril

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12/04/2022

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O Governo do Amazonas estendeu, até a próxima segunda-feira (18/04), a entrega dos cartões do Auxílio Estadual Permanente em Manaus. A nova etapa de distribuição começou no dia 4 de abril, em dois pontos da capital. Durante a primeira semana foram entregues 8.278 cartões, o que corresponde a 58,02% do total de 14.221 famílias em situação de pobreza e extrema pobreza a serem contempladas com o recurso de R$ 150 mensais.

Foram entregues 3.777 cartões no Centro de Convivência Estadual do Idoso (Ceci, rua Wilkens de Matos, s/nº, bairro Aparecida, zona sul); e outros 4.501 no Centro de Convivência da Família Teonízia Lobo (rua da Penetração III, quadra 60, s/nº, bairro Mutirão, zona norte de Manaus). Os dois pontos seguem atendendo os beneficiários até o dia 18 de abril, das 8h às 16h.

Vale ressaltar que, devido ao feriado da Sexta-feira Santa (15/04), as entregas serão suspensas nos dois pontos e retornam na segunda-feira, último dia para os beneficiários se dirigirem aos centros para retirarem o cartão.

Além da capital, 5.676 mil famílias serão contempladas no interior, totalizando 19.897 benefícios entregues nesta etapa. O cronograma de entrega nos demais municípios será anunciado em breve.

Criado pelo governador Wilson Lima, o programa é coordenado pela Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas) e pelo Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS), com a colaboração de outras secretarias estaduais.

Novas famílias – Os novos contemplados foram selecionados por meio do Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal, o CadÚnico, após o encerramento da primeira fase de entregas, quando foram distribuídos pouco mais de 280 mil cartões, de um total de 300 mil previstos para o programa.

O calendário de pagamento ocorre da mesma forma que já vinha sendo feito com as primeiras famílias, com o crédito de R$ 150 mensais sendo disponibilizado todo dia 15 de cada mês. Por se tratar de uma nova etapa, não haverá créditos retroativos de meses anteriores.

A consulta dos nomes dos novos beneficiários já está disponível no site www.auxilio.am.gov.br. Para saber se foi contemplado, basta informar o CPF e a data de nascimento no site.

FOTOS: Miguel Almeida/Seas

PF investiga grupo suspeito de fraudar auxílio emergencial

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12/04/2022

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A Polícia Federal (PF) cumpre hoje (12) mandados de busca e apreensão contra suspeitos de integrar uma organização criminosa que recebeu ilegalmente R$ 6 milhões em benefícios do auxílio emergencial. O recebimento dos valores, pagos pelo governo a parte da população em razão da pandemia de covid-19, foi conseguido por meio de fraudes.

A Operação Contágios também cumpre determinação judicial da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, de sequestro dos bens dos investigados.

A ação é parte da Estratégia Integrada de Atuação contra as Fraudes ao Auxílio Emergencial (Eiafae), da qual participam a PF, o Ministério Público Federal (MPF), a Receita Federal, o Tribunal de Contas da União (TCU), a Caixa, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério da Cidadania.

Segundo a PF, os objetivos da Estratégia são identificar fraudes massivas, desarticular organizações criminosas e recuperar aos cofres públicos os valores pagos indevidamente.

Zelenskiy alerta que Rússia pode usar armas químicas e pede sanções

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12/04/2022

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O presidente ucraniano, Volodymyr Zelenskiy, disse que a Rússia pode usar armas químicas na Ucrânia e pediu ao Ocidente que imponha fortes sanções a Moscou, que impediriam até mesmo conversas sobre o uso dessas armas.

Houve relatos não confirmados, nessa segunda-feira (11), sugerindo que armas químicas foram usadas na cidade portuária ucraniana sitiada de Mariupol.

“Tratamos isso com a maior seriedade”, disse Zelenskiy ontem à noite. Ele não confirmou que armas químicas já foram usadas.

“Gostaria de lembrar aos líderes mundiais que o possível uso de armas químicas pelos militares russos já foi discutido. E já naquela época significava que era necessário reagir à agressão russa de forma muito mais dura e rápida.”

Petro Andryushchenko, assessor do prefeito de Mariupol, escreveu no Telegram que relatos sobre um ataque químico não foram confirmados e que espera fornecer detalhes e esclarecimentos posteriormente.

A invasão russa, que matou milhares e deslocou milhões, passou das entradas de Kiev para o Leste da Ucrânia, com enorme ofensiva prevista para lá. A União Europeia disse que mais sanções à Rússia são uma opção.

“É hora de fazer esse pacote de forma que não ouçamos sequer palavras sobre armas de destruição em massa no lado russo”, afirmou Zelenskiy. “Um embargo de petróleo contra a Rússia é uma obrigação. Qualquer novo pacote de sanções contra o país que não afete o petróleo será recebido em Moscou com um sorriso.”

Wilson Lima assina convênio de R$ 11,2 milhões para recuperar sistema viário de Novo Aripuanã

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12/04/2022

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O governador Wilson Lima assinou, nesta segunda-feira (11/04), um convênio com a Prefeitura de Novo Aripuanã (a 227 quilômetros da capital) para a recuperação do sistema viário da sede do município. O valor do convênio, assinado com o prefeito Jocione Souza, é de R$ 11,2 milhões, sendo R$ 10,9 milhões do Estado e R$ 296,6 mil de contrapartida municipal. Serão contemplados os bairros Centro, Raizão, TV, Geraldo Colares, São Pedro e Bolívia.

“Por meio dessa parceria com a prefeitura, vamos fazer o asfalto chegar aos bairros. Isso representa dignidade para quem mora em Novo Aripuanã, melhora a autoestima ter uma rua pavimentada, é muito mais que o direito de ir e vir”, disse o governador.

Sob a gestão da Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), serão executados serviços de limpeza, drenagem superficial e implantação de 46,4 quilômetros de calçada, com 1,50 metros de largura e 8 centímetros de espessura, meio fio, rebaixamento de calçada e pintura. A assinatura do convênio foi acompanhada pelo deputado estadual Belarmino Lins e pelo coordenador executivo da UGPE, Marcellus Campêlo.

Os convênios integram um pacote de ações que o Governo do Estado está realizando em vários municípios. São 55 convênios vigentes ou em tramitação com 27 municípios, incluindo Manaus.

Outros convênios – Na quinta-feira (07/04), o governador assinou convênio com a Prefeitura de Atalaia do Norte (a 1.138 quilômetros de Manaus) no valor de R$ 921 mil, para modernizar o sistema de iluminação pública do município, substituindo por luminárias de LED os 630 pontos de iluminação do perímetro urbano, beneficiando 80% da população.

Do valor global do convênio, R$ 900 mil são recursos do Estado e R$ 21,2 mil contrapartida do município.

Ainda na última semana, o governador assinou, na quarta-feira (06/04), convênios que somam cerca de R$ 32,7 milhões com as prefeituras de Tefé e Rio Preto da Eva (a 523 e 57 quilômetros de Manaus respectivamente). Os convênios são para recuperação do sistema viário e de um ramal de Rio Preto da Eva e a pavimentação em concreto do bairro do Abial, em Tefé.

FOTOS: Maurílio Rodrigues/Secom

Justiça anula quebra de sigilo bancário e fiscal da ex-primeira-dama Elisabeth Ribeiro

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11/04/2022

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O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) anulou a quebra de sigilo bancário, fiscal e bursátil (relativo à transações na bolsa de valores) da ex-primeira-dama de Manaus, Elisabeth Valeiko do Carmo Ribeiro, que havia sido solicitada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), ainda no ano de 2020.

A defesa da ex-primeira-dama considera a decisão importante não apenas em favor da parte beneficiada, mas para os próprios princípios constitucionais. “O Acórdão demonstra que o Tribunal de Justiça reconheceu que o GAECO do MPAM estava buscando obter uma série de dados dos investigados sem observar as formalidades impostas pelo Código de Processo Penal e pela própria Constituição do Estado do Amazonas e que, agora, não poderão ser mais usados”, explicam os advogados Pierpaolo Cruz Bottini e Bruno Lescher Facciolla.

A decisão da desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha atendeu a um Habeas Corpus impetrado pela defesa de Elisabeth Ribeiro, que suscitou a “ausência do contraditório prévio à decretação da medida”, como exige o artigo 282, §3º do Código de Processo Penal, visto que os dados obtidos em 2020 não tinham caráter de urgência.

Além disso, a defesa havia demonstrado que o MPAM e o Juiz da Central de Inquéritos Policiais desconsideraram a informação prestada pela ex-primeira-dama de que uma de suas contas bancárias era conjunta com seu marido, o então prefeito da capital do Amazonas, Arthur Virgílio Neto.

Ainda segundo a decisão, o Ministério Público deve retirar da investigação todos os documentos obtidos a partir da ação mencionada na decisão, ficando inviável seu uso posterior. Ou seja, “com o resultado do reconhecimento da nulidade das provas em caso de eventual reabertura da investigação ou de oferecimento de denúncia, tais provas não poderão ser utilizadas, tampouco usadas como fundamento para tanto”, cita Mirza em seu voto, aprovado por unanimidade pelos desembargadores da Segunda Câmara Criminal do TJAM.

O despacho do Acordão pode ser acessado diretamente em https://consultasaj.tjam.jus.br/cposgcr/open.do, Consultas de Processos de 2º Grau, sob o número 4008568-51.2020.8.04.000.

Obras em erosão no Mauazinho entram em fase final de serviço

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11/04/2022

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Com a presença de engenheiros da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), o prefeito de Manaus, David Almeida, acompanhou, nesta segunda-feira, 11/4, as obras de recuperação da área atingida por uma erosão na rua Manuel Ribeiro, no bairro Mauazinho, zona Sul da capital. Diante de um serviço mais 90% finalizado, o gestor municipal determinou a recuperação asfáltica da via e a realização do paisagismo no local, para que a área seja entregue em até 30 dias à população.

“Foram oito meses só para licitar, mais seis meses para executar. Ainda faltam alguns detalhes finais, mas a obra está praticamente concluída. Determinei o recapeamento total dessa rua, colocação de lixeiras, fazer um paisagismo aqui, a pintura desses bancos nas cores do mosaico da prefeitura. São espaços como esse que nós encontramos, totalmente deteriorados, que estamos entregando totalmente humanizados para a população. São serviços como este que estão fazendo a diferença na nossa administração, as pequenas intervenções para melhorar a qualidade de vida do povo da nossa cidade”, enfatizou Almeida.

De acordo com técnicos da Seminf, para conter a erosão e recuperar o espaço, foram realizadas ações de forma preventiva e minuciosa visto o tamanho do problema que atingiu a rua Manoel Ribeiro. No total, foram mais de 45 metros de erosão causados por construções irregulares.

A região, que já é geograficamente erosiva, sofre com alagamentos e desmoronamentos nos períodos de chuva.

Foram utilizados mais de 20 mil metros cúbicos de argila na área, solucionando, de forma definitiva, o problema de mais de cem famílias que residem na via. Fora isso, o local recebeu implantação de drenagens profundas, terraplanagem e asfalto. Além da infraestrutura básica, a Prefeitura de Manaus implantou uma praça com área de lazer para crianças, jovens e adultos.

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Texto – Thiago Fernando/Semcom

Fotos – Dhyeizo Lemos/Semcom

Pleno do TCE-AM aprecia 30 processos nesta terça-feira (12)

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11/04/2022

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O Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julga 30 processos nesta terça-feira (12), às 10h. Dentre os processos, serão apreciadas quatro prestações de contas de gestores e ex-gestores do estado.

Os julgamentos acontecem durante a 12ª Sessão Ordinária, transmitida ao vivo pelos perfis do TCE-AM no YouTube (TCE Amazonas), Facebook (/tceam) e Instagram (@tceamazonas).

Durante a reunião plenária serão julgadas as contas dos diretores do Hospital Adriano Jorge em 2019, Christianny Costa Sena e Ayllon Menezes Oliveira; do presidente da Câmara Municipal de Tefé em 2018, João Paulo Nascimento, e do presidente da Câmara de Barcelos em 2019, Gleidson Rato Serrão.

Também serão apreciados 12 recursos de reconsideração, revisões e ordinários, onde gestores tentam modificar decisões proferidas anteriormente pela Corte de Contas.

Serão julgadas, ainda, sete representações, cinco tomadas de contas, uma consulta e uma arguição.A sessão será conduzida pelo presidente do TCE-AM, conselheiro Érico Desterro. Participarão os conselheiros Ari Moutinho Júnior, Yara Lins dos Santos, Mario de Mello e Fabian Barbosa, além dos auditores Mário Filho, Alípio Reis Firmo Filho, e Luiz Henrique Mendes.

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