Encerra na próxima segunda-feira, 20/12, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal), da Prefeitura de Manaus. É a última oportunidade para que os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, regularizem seus débitos com o fisco municipal com descontos de até 100% sobre os juros e as multas.
As condições do Refis são válidas para débitos de tributos e taxas administradas pela Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas de Alvará e Auto por Infrações Tributárias, além das taxas administradas pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) e taxa de transporte gerenciadas pelo Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU).
“Esse é o maior Refis que a prefeitura já realizou em termos de condições para pagamentos e descontos dos juros e multas, principalmente para o setor empresarial, que pode pagar suas multas por infrações tributárias em atraso em até 12 vezes, e ainda com desconto de 100% sobre juros e multas. Ou ainda, parcelar em até 100 vezes também com descontos”, exemplificou o subsecretário da Receita da Semef, Armínio Pontes.
A adesão ao Refis do município poderá ser feita de forma on-line, por meio do portal de serviços Manaus Atende (http://manausatende.manaus.am.gov.br), mediante um breve cadastro. Para dúvidas e demais esclarecimentos, o contribuinte poderá ligar para o telefone 156.
Negociações
Conforme detalhou Pontes, em qualquer caso, quem optar pelo pagamento a vista dos débitos, obterá 100% de desconto sobre os juros e multa da dívida. Já no caso de parcelamento, as regras de desconto variam conforme o tributo e a taxa.
Débitos de IPTU, ISS, taxas de Alvará e do Implurb terão desconto de 90% sobre os juros e multa, se negociados em até 12 parcelas; 80% em até 24 parcelas; 70% em até 36 parcelas; e 60% em até 60 parcelas.
As multas por infração à legislação tributária em atraso terão desconto de 100% sobre os juros e multa no pagamento a vista ou se negociadas em até 12 parcelas; 90% em até 24 parcelas; 80% em até 36 parcelas; 70% em até 60 parcelas; e 60% em até 100 parcelas.
No caso da taxa de transporte gerenciada pelo IMMU, terão desconto de 80% sobre os juros e multa se negociados em até cinco parcelas; 70% em até 10 parcelas; 60% em até 15 parcelas; 50% em até 20 parcelas; e 40% em até 24 parcelas.
Arrecadação
O Refis Municipal, até a última quarta-feira, 15, contabilizou mais de 10 mil negociações, que totalizam aproximadamente R$ 85 milhões de dívidas negociadas. Os débitos estavam sob cobrança administrativa da Semef ou já judicializadas por meio da Dívida Ativa Municipal. A expectativa é que o volume de negociações ultrapasse a marca de R$ 180 milhões.
“Nesses últimos dias a procura está intensa. Estamos atendendo nos postos presenciais, mas somente sob a condição de agendamento. Para isso o contribuinte pode conferir a disponibilidade dos postos, por meio do telefone 156, do Manaus Atende. O mais fácil é o contribuinte acessar nosso portal de serviços e fazer sua negociação on-line”, ressaltou o subsecretário da Semef.
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Texto – Anderson Farias / Semef
