A partir de 1º de janeiro de 2026, profissionais autônomos que prestam serviços em todo o país passarão a ser obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) por meio do Emissor Nacional, plataforma oficial do Governo Federal. A medida representa uma mudança significativa na rotina desses profissionais e reforça o processo de padronização fiscal que antecede a implementação da Reforma Tributária.
Na prática, a mudança marca o fim do uso do recibo informal como regra principal. A nota fiscal passa a ser o documento padrão para a prestação de serviços, ampliando o controle, a rastreabilidade das operações e o cruzamento de informações pelo Fisco. A emissão deverá ser feita exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e, disponível no portal oficial do governo, com acesso via login Gov.br.
Para João Lucas Vieira, o advogado especialista em Direito Tributário e Gestão de Empresas, a medida exige atenção imediata dos profissionais autônomos.
“A obrigatoriedade da NFS-e Nacional não é apenas uma exigência formal. Ela faz parte de uma transformação estrutural do sistema tributário brasileiro. O autônomo que não se adaptar corre o risco de enfrentar entraves com clientes, problemas fiscais e dificuldades futuras quando o IBS entrar em vigor de forma plena”, explica João Lucas.
Além de atender às exigências fiscais, a mudança também reflete uma necessidade cada vez mais presente no mercado. Atualmente, muitos clientes — especialmente empresas — já condicionam a formalização de contratos e pagamentos à emissão de nota fiscal. Nesse contexto, a NFS-e passa a ser um requisito básico para a continuidade das atividades profissionais, garantindo mais segurança jurídica nas relações comerciais e maior credibilidade na prestação de serviços.
Alerta aos autônomos
O cadastro no Emissor Nacional é feito de forma online e envolve etapas como acesso ao portal da NFS-e Nacional, login com conta Gov.br, preenchimento de dados, validação das informações e configuração do perfil para emissão das notas.
“A falta de organização antecipada pode gerar transtornos, como riscos fiscais, perda de contratos e dificuldades de adaptação às novas regras tributárias. A recomendação é que os profissionais autônomos iniciem o quanto antes o processo de adequação, evitando impactos negativos a partir de 2026”, finaliza João Lucas Vieira.
Com a mudança, a NFS-e Nacional deixa de ser uma opção e passa a ser regra em todo o Brasil, reforçando que a Reforma Tributária já começa a ser aplicada na prática. Novas orientações sobre IBS, CBS, cadastros e impactos no dia a dia dos contribuintes devem ser divulgados nos próximos meses.
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