Levantamento da Transparência Internacional – Brasil (TI-BR) apontou que a BR-319 possui 14 contratos em vigor, somando R$ 764 milhões em recursos para execução de obras e manutenção da rodovia de 2020 a 2027. O levantamento foi realizado a pedido do Observatório BR-319 e analisou mais de 114 contratos, feitos desde 2000, com 54 empresas. Sendo que oito dessas empresas concentraram 51 acordos, ou seja, 45% do total.
A maioria das obras na rodovia tem o objetivo de garantir as condições de trafegabilidade e a segurança dos usuários, e a Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) no Amazonas é responsável por boa parte desses contratos, seguida pelo Dnit sede, localizado em Brasília.
“A extensão da rodovia e a necessidade de sua constante manutenção exige a aplicação de uma quantidade grande de contratos e de recursos públicos”, explica o gerente de programas da TI-BR, Renato Morgado. “Mas, isso, também, reforça a importância tanto da sociedade, quanto dos órgãos de controle, como Ministério Público e Tribunais de Contas monitorarem esses contratos e a execução deles”, acrescenta.
O levantamento aponta, ainda, que o Trecho do Meio (entre o km 250 ao 655,70) possui 43 contratos; o Segmento B (km 655,7 ao km 877,4) tem 42; no Segmento A (km 0,0 ao km 177,8) aparecem 23 contratos; e o Trecho C (km 177,8 ao km 250) é objeto de 15 contratos. Ao todo, 12 contratos não apresentaram informações sobre trechos da rodovia.
“É importante frisar que a soma desses contratos (120) excede o número total (114) identificado no histórico de contratos, porque diversas empresas ficam responsáveis por executar obras em mais de um trecho”, destaca Morgado.
Entre os principais serviços e obras realizados na rodovia, o que se destaca é o de manutenção, com o objetivo de conservação e recuperação, que aparece em 46 contratos, seguido pela elaboração de projetos executivos e projetos básicos, aparecendo em 21 e 12 contratos, respectivamente. Outros itens como obras e serviços emergenciais, elaboração de estudos ambientais, EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental), serviços de supervisão de obra, obras de restauração, melhoramentos e pavimentação, construção de pontes, serviços de sinalização rodoviária e assessoria técnica também foram objeto desses contratos.
“As análises e o levantamento das informações sobre esses contratos são extremamente importantes, principalmente diante da situação atual da rodovia, com vários trechos intrafegáveis e as quedas de pontes”, comentou a secretária executiva do Observatório BR-319, Fernanda Meirelles.
Contratos em vigor
Renato Morgado lembra que, ao longo dos anos, o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou diversas falhas – algumas muito graves – em contratos de obras na BR-319. “Nestes contratos, duas falhas que chamaram muita atenção foram: problemas nos projetos básicos, o que está no projeto acaba não sendo executado, erros na dimensão de tempo e recursos necessários, o que acaba implicando em aditivos, ou seja, mais dinheiro ainda”, explica Morgado.
“Além da ausência de licenciamento ambiental e sobrepreço, que é quando os preços cotados estão acima dos preços de mercado. As irregularidades identificadas pelo TCU, em diferentes anos, possuem diversas consequências, como inadequação e baixa qualidade das obras realizadas na rodovia, aumento dos custos, desperdício de recursos públicos e mesmo a ocorrência de impactos socioambientais que poderiam ser evitados”, completou.
Até junho de 2022, a busca nos portais e sites públicos revelou a existência de 14 contratos em vigor relacionados à BR-319, sendo sete de responsabilidade do Dnit Amazonas, dois do Dnit Rondônia e três do Dnit Brasília. A maioria desses contratos é para manutenção (conservação/recuperação) dos diferentes trechos da rodovia e envolve sete empresas, somando R$ 764 milhões em um período de 2020 a 2027.
A empresa LCM Construção e Comércio S/A é responsável por sete contratos que somam R$ 562 milhões de todo o recurso que será investido nos contratos vigentes. Além disso, é possível notar que a maioria das obras nos contratos em vigor acontece no Trecho do Meio da BR-319 e no Segmento A.
Por meio de nota, o Dnit informou que segue a Política Nacional de Dados Abertos e disponibiliza em seu site informações sobre licitações e contratos. Também declarou que dados sobre os contratos das rodovias, sob administração da autarquia, estão disponíveis no Portal do Cidadão, onde há uma opção para fazer filtragem para obras de manutenção, construção e intervenção.
Fiscalização dos órgãos
A atuação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) tem sido crucial no controle das políticas e dos órgãos ambientais do estado, inclusive em relação à governança das Unidades de Conservação (UC) do entorno da BR-319 e aos impactos socioambientais associados à repavimentação da rodovia.
Em 2021, o TCE-AM aprovou um acordão com recomendações para o fortalecimento da gestão das UCs na área de influência da BR-319, incluindo o aumento do investimento de recursos estaduais; a elaboração de cronogramas de implementação e a atualização periódica dos planos de gestão; a definição de um prazo para a realização de concurso público para a contratação de servidores para as UCs; e a realização de diagnóstico participativo sobre as deficiências de políticas públicas para as comunidades locais das UCs.
O MPC-AM tem tido papel central nas ações ambientais do TCE. Além de ser o responsável por iniciar parte das ações já citadas, o órgão vem questionando o estado e prefeituras quanto à insuficiência das ações de combate ao desmatamento e às queimadas na área de influência da BR-319, bem como a expansão de ramais na região sem o devido controle e fiscalização dos órgãos ambientais (https://bit.ly/3BKvxP9).
O procurador de contas, Ruy Marcelo, coordenador de meio ambiente do MPC e responsável pelo conjunto de ações citadas, assegura que os órgãos acompanham a situação da BR-319. “O MP de Contas e o TCE-AM estão acompanhando criteriosamente as ações dos órgãos e entidades estaduais no desenvolvimento do projeto BR-319. Estão envolvidas florestas públicas do patrimônio do Estado e a governança de territórios estaduais, inclusive unidades de conservação de proteção integral”, declarou.
“Nós, do Observatório BR-319, que é formado por 12 instituições nacionais, também continuaremos vigilantes sobre esse assunto. A aplicação dos recursos precisa ser feita corretamente para evitarmos novas tragédias, como a ponte sobre o Rio Autaz Mirim, localizada no km 25, que desabou provocando mortes e uma série de prejuízos para a região e para quem vive nas comunidades ao redor da rodovia”, comentou Fernanda Meirelles.
