A Justiça Federal determinou que o poder público faça cessar imediatamente as ilegalidades que estão sendo cometidas por manifestantes na frente do CMA na Av. Coronel Teixeira (estrada da Ponta Negra).
As multas para o não cumprimento, são de até 1 milhão de reais.
Na decisão a juíza federal Jaiza Pinto Fraxe aponta uma série de ilegalidades na conduta dos mesmos.
“Pelo exposto, concedo por ora a tutela antecedente em parte, determinando aos réus que adotem IMEDIATAMENTE as suas obrigações legais para fazer cessar COM URGÊNCIA as ilegalidades descritas na presente decisão, ficando expressamente consignado que realizarei inspeções judiciais em estado de plantão, a fim de verificar se existe furto de energia elétrica ou permanece algum fornecimento gracioso (quem estiver distribuindo a energia pagará pelo ato), se permanece a interrupção do direito de ir e vir, se permanece o barulho ensurdecedor que prejudica a saúde de pessoas PCDs, idosos, crianças e se perdura (e quem são os responsáveis) a exposição de pessoas em desenvolvimento (crianças e adolescentes) a riscos graves de suas situações como atuais moradores de ruas” diz o documento.
Veja:
