De olho em irregularidades relacionadas a serviços de ultrassonografia prestados nos municípios de Pauini, Lábrea e Canutama, durante os meses de maio e junho de 2017, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 79ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público, instaurou inquérito civil direcionado à empresa Norte Comercial Distribuidora de Medicamentos Ltda., na unidade Móvel Barco de Pronto Atendimento Itinerante (PAI).
O montante em questão totaliza R$ 221.950, desembolsados mediante processo indenizatório. A decisão de instaurar o inquérito civil fundamenta-se no artigo 28, II da Resolução nº 006/2015 do Conselho Superior do Ministério Público, que permite a conversão de procedimentos em inquérito para apurar fatos que possam afetar interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Além disso, o MPAM requisitou à Caixa Econômica Federal cópias dos documentos relativos à conta-corrente da empresa investigada, incluindo extratos bancários, fita detalhada, cheques emitidos, identificação de beneficiários de transferências e folha de assinaturas. Adicionalmente, solicitou ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) a cópia integral do Processo nº 13670/2017, como parte das diligências para esclarecer os fatos em questão.
Como parte do inquérito civil, assinado pela promotora de Justiça Wandete de Oliveira Netto, foram notificados: Edivaldo da Silva, ex-secretário executivo adjunto de atenção especializada do interior, e Maria de Belém Martins Cavalcante, ex-secretária executiva, para prestarem esclarecimentos em uma futura audiência virtual.
O Ministério Público reafirma seu compromisso com a transparência e a defesa do patrimônio público, viabilizando ações que asseguram a correção e a regularidade na administração dos recursos destinados aos serviços da população do Amazonas.
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