Em Atalaia do Norte, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da promotoria de Justiça local, instaurou um procedimento administrativo para apurar a interrupção dos serviços do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e de outros órgãos essenciais no município. A portaria é assinada pelo promotor de Justiça Dimaikon Dellon Silva do Nascimento.
A decisão foi motivada pelo Decreto Municipal nº 001/GP/PMATN/2025, que exonerou todos os servidores comissionados e rescindiu contratos administrativos temporários assinados até 31 de dezembro de 2024. Segundo informações registradas na Notícia de Fato nº 252.2025.000002, os conselheiros tutelares relataram a ausência de atendimento no Creas, que permanece fechado e sem previsão de retorno.
O MPAM destaca que o Creas desempenha um papel fundamental no Sistema Único de Assistência Social (Suas), sendo responsável por serviços de proteção social básica e pela garantia de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Após tomarmos conhecimento da interrupção irregular do funcionamento do Creas na cidade, instauramos procedimento e expedimos recomendação para que os gestores retomem e assegurem, imediatamente, o funcionamento contínuo do órgão, conforme os objetivos, princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social”, afirmou Dimaikon Dellon.
Segundo ele, a intervenção do MP é crucial para garantir que indivíduos e famílias em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingências, recebam a devida atenção e suporte especializado. “A atuação proativa do Ministério Público reforça a necessidade de um sistema de assistência social robusto e acessível, que possa responder adequadamente às demandas da comunidade e assegurar a proteção dos mais vulneráveis”, acrescentou o promotor de Justiça.
Entre as ações determinadas na portaria, o MPAM requisitou informações da Secretaria Municipal de Assistência Social e da prefeitura sobre a paralisação dos serviços essenciais, além de expedir recomendação aos gestores municipais para a retomada imediata dos serviços e alertar sobre a possibilidade de ajuizamento de ação judicial, caso as determinações não sejam cumpridas dentro do prazo estipulado.
A portaria marca o início da fiscalização das ações da atual gestão municipal em relação à assistência social e aos demais serviços essenciais.
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