A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) e o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) protocolaram uma Ação Civil Pública (ACP) na Justiça com pedido de tutela de urgência exigindo uma série de medidas para mitigar o impactos da seca histórica deste ano na zona rural do município de Maués.
Agentes de saúde que atuam na área afetada e moradores relataram à DPE-AM que o socorro humanitário ainda não chegou em escala suficiente. Os relatos “evidenciam uma situação de violação de direitos em curso”.
A ACP requer que Estado e Município distribuam água potável e cestas básicas para todas as famílias residentes na zona rural classificadas nos planos de contingência municipal de 2024 e 2023 como estando em situação de risco enquanto durar o período da estiagem.
A ação requer também o fornecimento e uma quantidade maior de hipoclorito de sódio às comunidades para a realização da purificação da água.
Os autores cobram que o Governo do Estado apresente, no prazo de cinco dias, da data para a retomada da distribuição das cestas básicas remanescentes, alocadas no Fórum de Justiça da Comarca de Maués. O governo também deverá apresentar, no prazo de dez dias, o cronograma e o plano de ação para a entrega e instalação das 600 caixas d’água destinadas ao município, apontando especificamente as comunidades que as receberão e os critérios utilizados na escolha.
A ação requer ainda que município de Maués que apresente os documentos relativos ao repasse da verba federal no valor de R$ 1,9 milhão, além do “plano de ação e o cronograma das atividades a serem desenvolvidas pelo poder público municipal no combate à seca e demais atividades nas quais a verba será empregada, de forma detalhada, sob pena de multa no mesmo valor do repasse federal, cuja destinação será posteriormente indicada”.
Por fim, a ACP solicita a concessão liminar da tutela de urgência para o bloqueio do valor de R$ 1,9 referente ao repasse federal para a execução de ações da Defesa Civil em resposta à seca.
Crise hídrica e alimentar
A ação foi ajuizada após constatações de graves violações de direitos humanos e omissões governamentais na gestão da crise hídrica e alimentar, conforme relatos e registros obtidos em fotos e vídeos.
Em meio à seca histórica, as comunidades ribeirinhas de Maués enfrentam o desabastecimento de água potável, alimentos e outros recursos essenciais, como energia elétrica e transporte.
Segundo dados da Defesa Civil, há aproximadamente 270 comunidades na zona rural de Maués, onde vivem cerca de 30 mil pessoas. Em apenas 144 comunidades há poços artesianos, o que não garante que todas as famílias da região tenham acesso à água potável, uma vez que muitas delas vivem nas chamadas cabeceiras, que estão distantes da sede da comunidade, embora ainda se considerem parte dela para fins de contabilização.
O documento enviado à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Maués descreve que a seca já afeta a vida urbana da cidade, resultando em desabastecimento, quedas de energia e dificuldades de navegação. “[…] na zona rural, ela compromete o mínimo existencial dessas comunidades, que dependem do rio não apenas para transporte, mas também para pesca, consumo de água e escoamento de suas plantações”, enfatiza a ACP, que também registra que já há localidades em isolamento.
Falta de água potável
Os relatos colhidos pela DPE-AM apontaram que o acesso à água potável é principal demanda das comunidades rurais. A ação civil explica que milhares de pessoas residem em comunidades sem poço artesiano e, entre as que têm, muitas enfrentam problemas como bombas queimadas ou a simples existência de poço perfurado, sem a instalação de caixa d’água ou bomba d’água.
“Assim, a maioria das populações rurais tem recorrido a olhos d’água ou cacimbas, para obter água para consumo pessoal, uma vez que a água dos rios, que antes era utilizada, ou secou completamente ou se tornou imprópria para o consumo devido à presença de sedimentos sólidos não decantados”, observa trecho da ação.
Sem planos de resposta
Apesar da gravidade da situação, a prefeitura e o governo estadual não apresentaram planos adequados para enfrentar a crise. A única medida estadual registrada foi a promessa de entrega de 600 caixas d’água, mas ainda sem prazo para envio.
Sobre a ação
A Ação Civil Pública é assinada pelas defensoras Daniele dos Santos Fernandes e Mila Barreto do Couto, do Polo de Maués da DPE-AM, e pelos promotores de Justiça Miriam Figueiredo da Silveira e Roberto Martins Verçosa.
Foto: Divulgação/DPE-AM
