O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (9/5) um projeto que altera o Orçamento de 2024 (Lei 14.822) para facilitar o remanejamento de emendas parlamentares para ações de proteção e defesa civil no Rio Grande do Sul (PLN 12/2024).
O projeto aprovado autoriza a abertura de créditos suplementares para essas ações mesmo que não existam impedimentos técnicos para a execução da despesa originalmente programada. Para esse atendimento, os parlamentares também poderão fazer remanejamentos parciais de suas emendas. A flexibilização também vai atingir créditos para o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Na Comissão Mista de Orçamento (CMO), os congressistas aprovaram mudanças no projeto, enviado pelo Executivo, para incluir ações de saúde e de assistência social.
Assim, a flexibilização para os recursos vale para as ações de proteção e de Defesa Civil e para o incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária à saúde, de assistência hospitalar e ambulatorial e para a estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Na CMO, também foi incluída a suplementação de despesas não obrigatórias que não estejam sujeitas aos limites do novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). São despesas, por exemplo, aquelas de universidades custeadas com recursos próprios.
Cargos
O relator do projeto na CMO, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), também incluiu previsão orçamentária para a contratação de 800 policiais civis e 1.284 policiais militares no Distrito Federal.
O projeto original do governo também tratava da criação de cargos e funções no Supremo Tribunal Federal (STF), no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e no Ministério das Relações Exteriores (MRE). O relator, entretanto, decidiu retirar esses trechos e afirmou em seu parecer ser “necessário rever em oportunidade próxima” a viabilidade da mudança.
Diretrizes LDO 2024
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (9), projeto que altera diretrizes sobre o Orçamento de 2024 e facilita os repasses por emendas individuais a cidades em situação de calamidade pública, como é o caso dos municípios gaúchos afetados por fortes chuvas nos últimos dias. O PLN 4/2024 também prevê, entre outros pontos, o fortalecimento de ações em prol da saúde mental de pessoas com autismo.
Em sessão conjunta, os parlamentares acataram o parecer favorável da Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovado na quarta-feira (8), proposto pelo relator, o deputado AJ Albuquerque (PP-CE). O projeto foi aprovado de forma simbólica.
O texto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024 (LDO — Lei 14.791, de 2023), que estabelece regras e prioridades para o Orçamento deste ano. Na CMO, o relator incluiu no projeto, enviado pelo Executivo, o trecho sobre os repasses para cidades em estado de calamidade. Pelo texto, emendas individuais dos senadores e deputados, que são impositivas, terão prioridade na execução, quando destinadas a municípios em situação de calamidade ou de emergência em saúde pública reconhecida pelo Poder Executivo federal.
Na terça-feira (7), o Senado aprovou o decreto legislativo que reconhece estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até 31 de dezembro de 2024. O PDL 236/2024 foi promulgado no mesmo dia pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco.
O texto, enviado pelo governo na segunda-feira (6), permite ao Executivo retirar do cálculo da meta fiscal os recursos autorizados por meio de crédito extraordinário e as renúncias fiscais necessárias ao enfrentamento da calamidade pública e à reconstrução do estado.
Na CMO, o relator havia acatado emenda que permitia às agências financeiras oficiais de fomento, como o BNDES, concederem empréstimos com valor superior a R$ 30 milhões sem exigir dos tomadores a apresentação de políticas de integridade e conformidade. Na sessão do Congresso, o Partido Liberal pediu a votação em separado dessa parte do projeto, e os congressistas decidiram retirar o trecho do texto.
“A gente pede que se mantenham regras de compliance [transparência] e de governança na obtenção de empréstimos acima de 30 milhões. Na hora em que o governo abre mão dessa premissa, desse condicionamento, nós estamos fragilizando o próprio processo de concessão de crédito”, disse o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da Oposição no Senado.
Autismo
Outro dispositivo do PLN prevê que o Executivo vai apoiar o fortalecimento de ações de saúde mental voltadas ao atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
A principal ação é a estruturação e o custeio de equipamentos de saúde pública. O governo havia vetado dispositivo semelhante na LDO aprovada no Congresso porque ele era mais determinante — isto é, seria uma obrigação do governo manter centros de referência para pessoas com o TEA.
Na época da sanção da lei, o governo argumentou que o custo da ação não teria como ser calculado e que poderia beneficiar entidades privadas, já que o caráter da entidade não era explicitado.
PAC
A proposta também regulamenta o bloqueio de dotações do PAC para viabilizar o cumprimento dos limites de gastos do novo regime fiscal. Mas o relator rejeitou dispositivo que dava ao governo mais flexibilidade para a definição da carteira de investimentos com recursos fiscais e da seguridade social que compõem o PAC.
Divulgação
Em outra alteração, a proposta ajusta o texto da LDO para incluir relatório sobre gastos com crianças e adolescentes em 2023 entre as divulgações que o governo deveria realizar até o dia 30 de abril. Esse documento deveria trazer ações sobre prevenção à violência e sobre a primeira infância, período que abrange os seis primeiros anos.
Entre outros relatórios anuais que a LDO já prevê que sejam divulgados até o dia 30 de abril, estão os gastos em 2023 com mulheres e igualdade racial. Esses são chamados “temas transversais” do Plano Plurianual 2024–2027 (Lei 14.802, de 2024), que agregam ações de diversos órgãos e diversos tipos de gastos para solucionar problemas complexos.
Fonte: Agência Senado
