O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) desarquivou processo administrativo contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Ari Moutinho Júnior. A decisão provisória foi tomada pelo desembargador Cláudio Roessing nesta quarta-feira, 27. O membro da Corte é alvo de representação administrativa que investiga agressão verbal praticada contra a conselheira-presidente Yara Amazônia Lins.
O magistrado acatou argumentação da defesa de que enquanto não jugado o mérito do mandado de segurança existiria a perpetuação negativa do direito de representação disciplinar.
“Por fim, também entendo presente o perigo da demora, considerando que, enquanto não julgado o mérito do presente mandado de segurança, haverá a perpetuação da negativa do direito de representação disciplinar”, diz em trecho do documento.
Roessing deferiu o pedido liminar e determinou o imediato desarquivamento do processo SEI n. 015619/2023 e o seu regular processamento, de acordo com o artigo 42, do Código de Ética, do TCE/AM.
Confira a íntegra do documento:
